(DOC. VP 241.1060.9838.2430)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF. Omissão, obscuridade ou contradição. Matéria não tratada no acórdão embargado. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.

1 - Consoante entendimento do STJ, impossível o acolhimento dos embargos declaratórios para prequestionamento de matéria constitucional, da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Não há falar em contradição de matéria que sequer foi tratada no aresto embargado. 3 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. 4 - Resumindo-se a irresignação do embargant

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