(DOC. VP 241.1060.9827.9841)

STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Requisitos. Fumus bonis juris e periculum in mora. Exame psicotécnico. Critérios. Previsão legal, objetividade, publicidade e motivação.

1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu pedido de liminar, ante a ausência de plausibilidade jurídica do pleito deduzido, se da análise perfunctória dos autos verifica-se que restaram preenchidos os requisitos exigidos para a legalidade de exame psicotécnico em concurso público. 2 - Agravo regimental improvido.

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