(DOC. VP 241.1060.9820.2965)

STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não configuração. Inexistência de prequestionamento. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Danos materiais e morais. Configuração. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

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