(DOC. VP 241.1060.9816.3745)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Venda de combustível adulterado. Denúncia. Indiciamento formal posterior ao recebimento da inicial acusatória. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

1 - Conforme pacífico magistério jurisprudencial do STJ, configura constrangimento ilegal o indiciamento formal posterior ao recebimento da denúncia. 2 - Recurso provido para obstar o indiciamento formal dos recorrentes em relação ao ilícito descrito na denúncia, sem prejuízo da ação penal a que respondem.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote