(DOC. VP 241.1060.9806.3994)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Número de referência na gru. Obrigatoriedade. Decorrência legal. Acréscimo à mão. Impossibilidade. Princípios constitucionais. Não violação. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

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