(DOC. VP 241.1060.9803.0529)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Termo inicial do prazo previsto no CPC, art. 475-J Inovação recursal. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A questão relativa ao termo inicial do prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 475-Jnão foi objeto de insurgência do Recurso Especial que limitou, tão somente, a afirmar ser inexigível a multa prevista no precitado artigo, uma vez que a ora recorrente pagou o que o recorrido entende que a mesma devia, cumprindo integralmente a obrigação, em estrita obediência à decisão transitada em julgado, ou seja, de acordo com a decisão prolatada pelo TJ/RS nestes autos e pacifica jurisprudênc

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