(DOC. VP 241.1060.9743.4297)

STJ. Civil e processual. Ação de indenização. Embargos declaratórios. Multa. Exclusão. Cerceamento de defesa. Danos morais e materiais. Configuração. Responsabilidade reconhecida pelo tribunal a quo. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor do ressarcimento. Razoabilidade. Correção monetária. Termo inicial. Fixação do valor indenizatório. Súmula 362/STJ

I - Multa aplicada pela Corte a quo afastada, por não se identificar propósito procrastinatório na oposição de embargos declaratórios perante a instância de origem. II - Entendido pelo Tribunal de origem que o recorrente teve responsabilidade na configuração dos danos indenizáveis, e de que não houve cerceamento de defesa, tais circunstâncias fáticas não têm como ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da Súmula 7/STJ. III - Indenização fixada em valor razoável,

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