(DOC. VP 241.1060.9719.7874)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do art. 535 não configurada. Arts. 480 a 482 do CPC não prequestionados. Incidência da súmula 211/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Determinação de aplicação retroativa. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco» ao presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC. 2 - Afasta-se, preliminarmente, a alegada violação do CPC, art. 535, pois a Fazenda Nacional, nas razões recursais, não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, d

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