(DOC. VP 241.1060.9697.2977)

STJ. Processual civil. Tributário. Segundos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Contribuições previdenciárias. Auxílio-Doença. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão de novo julgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Segundos embargos de declaração no acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto pela União (Fazenda Nacional) em que são sustentadas as seguintes omissões: (i) não análise da prescrição sob a ótica dos Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º, o que afastaria a incidência da tese dos «cinco mais cinco"; (ii) falta de manifestação sobre a natureza salarial da verba paga pelo empregador nos 15 (quinze) primeiros dias do afastament

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