(DOC. VP 241.1060.9683.6848)

STJ. Habeas corpus. Penal. Narcotraficância (art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06). Pena aplicada. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Crime hediondo. Delito praticado após a vigência da Lei 11.464/07. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Impossibilidade de concessão do sursis. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A possibilidade de redução das sanções do agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa com base no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/2006 não desqualifica o delito como equiparado a hediondo, porquanto o juízo de reprovação incidente sobre a conduta continua o mesmo e esta permanece sendo a de tráfico de drogas. 2 - Os fatos que ensejaram a propositura da ação penal ocorreram em 08.08.2008, ou seja, após a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote