(DOC. VP 241.1060.9668.8477)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pis e Cofins. Violação do CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º. Matéria constitucional. Repetição de indébito. Juros de mora pela taxa selic. Pronunciamento da primeira seção do STJ sobre a matéria. Resp 1.111.175/sp. Recurso submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C

1 - Caso em que a Fazenda Nacional insurge-se contra a compensação de tributos indevidamente recolhidos, com qualquer tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, devidamente atualizados pela Taxa Selic. 2 - Não merece conhecimento o apelo especial quanto à alegação de contrariedade ao CPC, art. 535, II, porquanto a recorrente limitou-se a apresentar razões genéricas, sem indicar de forma específica a questão omissa, obscura ou contraditória do acórdão recorrido. Incid�

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