(DOC. VP 241.1060.9663.2256)

STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia administrativa. Valores retroativos devidos. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC, art. 535. Retorno à origem.

1 - O recurso especial diz respeito à ação de cobrança que pleiteia o pagamento de valores retroativos referidos à anistia administrativa decorrente do art. 8º da ADCT. 2 - Existem questões incidentes necessárias que deveriam ter sido analisadas pelo Tribunal de origem quando da oposição dos embargos de declaração. 3 - A omissão de tratamento de matéria relevante ao deslinde da querela precisa ser sanada, porquanto não se completou a entrega de prestação jurisdicional, mesmo c

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