(DOC. VP 241.1060.9637.9136)

STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental. Demanda reservada de potência. Icms. Processo repetitivo. Resp 960.472/sc (CPC, art. 543-C. Acórdão da corte de origem em sintonia com o enunciado da súmula 391/STJ.

1 - O acórdão recorrido se harmoniza com a Súmula 391/STJ, de modo que não há determinação acerca da não-incidência do ICMS sobre a demanda contratada em sua totalidade, mas somente sobre a demandas de potência efetivamente utilizada. 2 - Agravo regimental em ataque ao mérito de decisão proferida com base no CPC, art. 543-Ca que se nega provimento, com aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor da causa (Questão de ordem apreciada em 25/03/2009 pela Primeira Seção, n

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