(DOC. VP 241.1060.9629.6168)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Desconstituição de premissas fáticas firmadas no acórdão. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - No âmbito da instância especial, é inviável a interpretação de cláusulas de contrato, e o reexame de provas tendente à desconstituição do suporte fático delineado no Tribunal de origem, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de prequestionamento das matérias ventiladas no recurso especial impede o seu conhecimento. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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