(DOC. VP 241.1060.9613.4859)

STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Incompletude de peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote