(DOC. VP 241.1060.9607.9143)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Juízo de valor acerca do conjunto probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova cap

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote