(DOC. VP 241.1060.9592.4398)

STJ. Habeas corpus. Penal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ação penal pública condicionada. Retratação da representação em juízo. Momento anterior ao recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido da necessidade de representação da vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, uma vez que a ação penal, nesse caso, possuiria natureza pública condicionada. 2 - Hipótese em que, diante do Magistrado singular e antes do recebimento da denúncia, a Vítima retratou da representação oferecida perante a autoridade policial. 3 - Ordem concedida para cassar o acórdão impetrado e restabelecer a

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