(DOC. VP 241.1060.9578.4931)

STJ. Administrativo. Demissão. Motivação política. Legitimidade passiva da União. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Matéria de ordem pública. Requisito de conhecimento do recurso.

1 - O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional em seu ponto central. Ocorre, contudo, que a recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126 deste Tribunal. 2 - Em relação à arguição da legitimidade passiva, tratar-se de questão de ordem pública, conforme jurisprudência desta Segunda Turma, ainda que não prequestionado esp

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