(DOC. VP 241.1060.9551.4969)

STJ. Habeas corpus. Estelionato contra a previdência social. Pendência de procedimento administrativo. Desnecessidade de prévia definição. Independência de instâncias.

1 - É cabível o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público pelo crime de estelionato contra a Previdência Social, ainda que pendente de definição procedimento administrativo em que se discute a legalidade da concessão de aposentadoria. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1 - O estelionato contra a Previdência Social praticado pelo beneficiário é crime permanente, pelo que o termo inicial do prazo prescricional se dá com a c

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