(DOC. VP 241.1060.9490.0776)

STJ. Processual civil. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2 - Fica evidente a pretensão infringente buscada pela embargante com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão de acordo com sua tese. 3 - A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem para fins de prequestionamento, porquanto matéria reservada, p

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