(DOC. VP 241.1060.9485.6465)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento intempestivo. Protocolo no correio. Súmula 216/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - «A tempestividade de recurso interposto no STJ é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio» - Súmula 216/STJ. 2 - Cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 3 - Agravo regimental desprovido.

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