(DOC. VP 241.1060.9468.3864)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Necessidade da garantia do juízo para impugnação do cálculo elaborado pelos credores. Fundamento não atacado. Sumulas STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A matéria tratada nos arts. 475-L, V, do CPC e 170, § 1º, da Lei 6.404/76, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211/STJ. II - O fundamento do Acórdão recorrido no concernente à necessidade da garantia do juízo para impugnação do cálculo elaborado pelos credores, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 28

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