(DOC. VP 241.1060.9454.5998)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Oferta pública. Restituição de valores desembolsados em virtude da sociedade comercial não ter cumprido acordo de subscrição de ações. Violação art. 535. Não ocorrência. Art. 884 código civil. Responsabilidade em ressarcir os danos aferida com base em análise de cláusula contratual e elementos fático probatórios dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Ato decisório recorrido guarda congruência com o pedido consignado na petição inicial. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.

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