(DOC. VP 241.1060.9452.0257)

STJ. Processual civil e administrativo. Deficiência na fundamentação do recurso pela alínea «a» do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Alegação de infringência a Súmula Vinculante e a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. FGTS. Termo de adesão firmado nos termos da Lei complementar 110/2001 anteriormente a ajuizamento de ação judicial. Validade. Aplicação da Súmula Vinculante 1/STF.

1 - Inviável análise de recurso na parte em que não se aponta violação a dispositivo de Lei. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Descabe ao STJ analisar violação de súmula vinculante ou de dispositivos constitucionais. 3 - Preceitua a Súmula Vinculante 1/STF que «ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei

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