(DOC. VP 241.1060.9434.2277)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ocorrência. Nulidade absoluta. Inexistência. Ordem denegada.

1 - A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. 2 - In casu, depreende-se dos autos que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente para a sessão de julgamento do apelo defensivo, inexistindo, assim, a alegada nulidade absoluta do julgado. 3 - Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote