(DOC. VP 241.1060.9423.8131)

STJ. Habeas corpus. Regime prisional. Reincidência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

1 - As circunstâncias judiciais não podem ser consideradas desfavoráveis com base em delitos cometidos há mais de dez anos. 2 - Ordem concedida para outorgar ao paciente o benefício da substituição da pena reclusiva por duas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44.

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