(DOC. VP 241.1060.9419.8198)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sustentação oral em sede de agravo interno. Ausência de previsão legal. Contrato de compra e venda de soja. Entrega futura. Preço pré-Fixado. Oscilação do preço de mercado. Cotação do dólar. Fato imprevisível ou extraordinário. Nulidade contratual. Inadmissibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

1 - Nos termos do art. 159, caput, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo interno. 2 - In casu, não há que se alegar cerceamento do direito de defesa em face da aplicação do art. 557, § 1º-A, do CPC, pois o referido dispositivo legal autoriza o relator a prover o recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a súmula ou com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3 - Segundo entendimento desta Cor

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