(DOC. VP 241.1060.9403.5339)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Refis. Divergência jurisprudencial não demonstrada. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Exclusão da pessoa jurídica do refis. Intimação pela internet. Cabimento. Súmula 355/STJ. Matéria submetida também ao regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Resolução. Ofensa. Incabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

1 - Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do, III da CF/88, art. 105, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 2 - Decididas as questões susci

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