(DOC. VP 241.1060.9343.3761)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Vícios do 535. Não ocorrência. Civil. Contratos. Seguro de vida. Para constituição em mora que enseje o desfazimento do contrato é necessário a interpelação sobre a inadimplência. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - Inexiste omissão no acórdão recorrido. No caso, houve o julgamento de todas as questões de maneira fundamentada, apenas não foram adotadas as teses do recorrente. 2 - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que o mero atraso no pagamento de prestação do prêmio de seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação. 3 - O entendimento adotado p

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