(DOC. VP 241.1060.9342.3818)

STJ. Direito comercial e processual civil. Duplicatas protestadas. Inexistência de relação jurídica mercantil subjacente. Súmula 7. Cerceamento de defesa. Inexistência. Honorários advocatícios. Existência de condenação. Incidência do § 3º do CPC, art. 20. Sucumbência recíproca. CPC, art. 21, caput.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, enfrentando todas as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 2 - No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo CPC nos arts. 130 e 131, de regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos. Isso decorre da circunstância de ser

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