(DOC. VP 241.1060.9320.6316)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Inadmissibilidade.

1 - Evidencia-se a inadmissibilidade do recurso especial, pois, ao indeferir o pedido de assistência da Agência Nacional de Energia Elétrica e o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal, o Tribunal de origem não o fez com base no Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único - que disciplina a conhecida «intervenção anômala» -, e sim à luz dos arts. 50 do CPC e 109, I, da CF/88. Com efeito, o recurso especial mostra-se inadmissível, seja pela falta de prequestion

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