(DOC. VP 241.1060.9309.2972)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Indenização. Danos materiais e morais. Perseguição policial. União. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 2 - Cediço que o valor da indenização pode ser revisto nesta Corte Superior quando fixados de forma elevada ou ínfima, hipótese não configurada nestes autos. 3 - Recurso especial conhecido e não provido.

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