(DOC. VP 241.1060.9298.0383)

STJ. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Concordata. Depósito. Dinheiro. Credor quirografário.

1 - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2 - O pagamento dos credores quirografários somente é possível em dinheiro. 3 - Agravo regimental desprovido.

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