(DOC. VP 241.1060.9281.4517)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma. Exame pericial. Irrelevância para configuração do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14. Crime de mera conduta. Agravo desprovido.

1 - É entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça que, para a configuração do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14, basta que o agente porte arma de fogo sem autorização ou em desacordo com a determinação legal. Precedentes. 2 - Agravo desprovido.

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