(DOC. VP 241.1060.9259.6160)

STJ. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rejeição.

1 - Não se constata o erro material indicado pela embargante. 2 - Restando inatacado fundamento suficiente para a manutenção do acórdão que originou o recurso especial, incide o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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