(DOC. VP 241.1060.9231.2657)

STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Ato judicial recorrível. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O Mandado de Segurança não poder servir de sucedâneo ao recurso cabível. Contra a decisão de primeiro grau que acolhe os cálculos periciais é cabível Agravo de Instrumento Incidência da Súmula 267/STF, que assim dispõe: «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição». II - A jurisprudência do STJ aponta no mesmo sentido, ou seja, que o Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo

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