(DOC. VP 241.1060.9213.3394)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - O remédio previsto no CPC, art. 535 destina-se a corrigir a contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão emprestada a determinada questão, o que não ocorre no caso vertente. 2 - O fundamento que se encontra no cerne dos embargos de declaração - a comprovação da responsabilidade tributária do sócio gerente - foi devidamente enfrentado no acórdão impugnado, de modo que a pretensão se reveste de propósitos nitidamente infringe

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