(DOC. VP 241.1060.9203.8506)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Falha no serviço. Violação dos arts. 186 e 927 do cc/2002. Comprovação do nexo de causalidade. Redução da verba indenizatória. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fixação da verba indenizatória em salários mínimos. Inovação recursal.

1 - Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais dirigida contra a Prefeitura Municipal de Franca/SP, em razão de falha no serviço quando do sepultamento da genitora da parte ora agravada. 2 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, asseverou que os requisitos para a responsabilização civil subjetiva do Estado em indenizar o dano sofrido pela ora agravada estão comprovados. Reformar as considerações amplamente discutidas pelas instâ

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