(DOC. VP 241.1060.9182.4646)

STJ. Processual. Administrativo. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso especial. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Danos morais. Revisão. Matéria fático probatória.

1 - É incabível a apreciação de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais em Recurso Especial. 2 - O termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento de Ação de Indenização contra ato do Estado, por dano moral e material, conta-se a partir da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. 3 - É pacífico o entendimento do STJ de que só se reexaminam os valores do quantum indenizatório quando ínfimos ou exorbitantes, o que não se configura neste caso. In

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