(DOC. VP 241.1060.9181.2502)

STJ. Civil e processual. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reexame de matéria fática dos autos. Análise do contrato. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento.

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