(DOC. VP 241.1060.9159.6698)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível. Inexistência de outros meios que permitam aferir a tempestividade do apelo. Formação irregular do instrumento.

1 - Registre-se, inicialmente, que, tal como assinalado pela decisão agravada, a marca do protocolo lançado na petição de encaminhamento do recurso especial encontra-se, de fato, ilegível, não havendo como afastar este óbice. 2 - No que se prende ao segundo argumento tecido pela parte, consubstanciado na possibilidade de se abrandar o formalismo imposto pela legislação processual, notadamente quando subsistirem outros meios hábeis à comprovação de que o recurso especial foi oportun

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