(DOC. VP 241.1060.9146.5362)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, IV e art. 121, § 2º, IV c/c art. 14, II, todos do CP. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Tese suscitada mas não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.

I - Verifica-se que a tese acerca da ausência de fundamentação do decreto prisional, embora suscitada, não foi apreciada pela e. Corte a quo, que não conheceu da ordem. Por tal razão, não cabe, sob pena de indevida supressão de instância, a apreciação de tal pedido no âmbito desta Corte. II - Porém, tratando-se de questão relevante, suscitada pelo impetrante no writ originário, e não apreciada pelo e. Tribunal de origem, devem os autos ser remetidos a este para que se manifeste

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