(DOC. VP 241.1060.9126.3670)

STJ. Civil e processual civil. Imissão na posse e reintegração de posse. Liquidação de sentença. Arbitramento. Falta de prequestionamento. Violação à fungibilidade do CPC, art. 920. Premissas equivocadas. Prova testemunhal. Indeferimento. Multa por litigância de má-Fé e por busca de efeitos protelatórios que se mantém.

I - Não se conhece, por ausência de prequestionamento, da tese sobre a qual, a despeito de ter sido objeto de embargos declaratórios, não emitiu o Tribunal de origem qualquer juízo de valor. Incidência da Súmula 211/STJ. II - Deficiente a fundamentação que parte de premissas equivocadas, desvirtuando a realidade dos autos. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. III - A prova testemunhal é admissível, desde que não haja vedação legal, e pode ser indeferida quando tratar de fat

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