(DOC. VP 241.1060.9101.5630)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Agravo regimental. Pis. Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88. Inconstitucionais. Cda. Prosseguimento da execução fiscal. Súmula 283/STF. Substituição da CDA. Impossibilidade.

1 - A recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido o que atrai a incidência da Súmula 283/STF no ponto. 2 - Mesmo que assim não fosse, a jurisprudência dessa Corte é no sentido de ser possível emendar ou substituir a certidão de dívida ativa no curso da execução fiscal, no caso de de mera correção de erro material ou formal, desde que se assegure a restituição do prazo para os embargos; porém, o termo final desta faculdade atribuído à Fazenda Pública é a pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote