(DOC. VP 241.1060.8801.4611)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ratificação do recurso especial. Obrigatoriedade. Erro material. Regularidade da ratificação.

1 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. « (Súmula do STJ, Enunciado 418). 2 - Permitindo os elementos dos autos concluir pela ocorrência de erro material e, assim, pela regularidade da ratificação do recurso especial, impõe-se a reconsideração das decisões agravadas, para determinar a subida dos autos principais. 3 - Agravo regimental provido.

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