(DOC. VP 241.1060.8712.1450)

STJ. Penal. Recurso especial. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Internacionalidade. Lei 11.343/06, art. 40. Aplicação retroativa. Agravo improvido.

1 - O STJ, tem decido de forma reiterada que o novo coeficiente mínimo, de 1/6, estabelecido na Lei, art. 40, I 11.343/06, para a hipótese de transnacionalidade do delito de associação para o tráfico, sendo norma de caráter material, deve incidir nas hipóteses de delitos praticados sob a égide da Lei 6.3.8/76. 2 - Agravo regimental improvido.

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