(DOC. VP 241.1060.8680.8668)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Direito de crédito. Energia elétrica. Estabelecimento comercial. Impossibilidade. Matéria pacificada no STJ. Recurso especial 1.117.139-Rj, decidido sob o regime do CPC, art. 543-C Violação ao art. 535, II do CPC. Não ocorrência. Falta de fundamentação e vícios não configurados. Ofensa ao CPC, art. 285-A Não configuração. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a tese uniformizada por esta corte. 1. Afasta-Se a alegação de violação do CPC, art. 285-A tendo em vista que a causa foi julgada de acordo com o entendimento consolidado sobre o tema nesta corte superior. Precedente. Resp 984.552/rs, rel. Ministra eliana calmon, segunda turma, DJE 25/3/2008.

2 - A Primeira Seção, na assentada de 25.11.2009, ao apreciar o Recurso Especial de 1.117.139/RJ, sob o regime do CPC, art. 543-C, fixou o entendimento segundo o qual, em se tratando de estabelecimentos de natureza comercial, não é possível ao contribuinte se creditar dos valores pagos a título de ICMS sobre a energia elétrica, ainda que tenha sido destinada à produção de alimentos a serem vendidos naquele estabelecimento. 3 - Agravo regimental não provido.

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