(DOC. VP 241.1060.8578.7402)

STJ. Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo das res furtiva. Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STF e desta corte. Trancamento da ação penal. Possibilidade.

1 - A conduta perpetrada pelo Paciente - furto de um animal suíno - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2 - O fato não lesionou o bem jurídico tutelado pelo ordenamento positivo, excluindo a tipicidade penal, dado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o mínimo desvalor da ação e por não ter causado maiores consequências danosas. 3 - Ordem concedida para, cassando o acórdão impugnado, trancar a ação penal instaurada

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