(DOC. VP 241.1060.8571.4558)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de recolhimento do FGTS. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Redirecionamento ao sócio-Gerente. Dívida não-Tributária. Inaplicabilidade do CTN, art. 135, III. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote