(DOC. VP 241.1060.8261.0226)

STJ. Processual civil. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ilegitimidade passiva. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Agravo não provido.

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